Câmara Municipal: projeto que regulamenta apps de delivery passa pela Comissão de Justiça

Proposta obriga entregadores a aceitarem nas plataformas estabelecimentos que tenham as licenças relativas à Vigilância Sanitária ou órgãos afins A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (4/8), o parecer favorável ao projeto de lei 29/20, de autoria de Claudio Moreno. O relator foi o vereador Marcus Valle. “Nesse momento de pandemia aumentou muito o número de empresas que prestam serviços de entrega de alimentos. Assim sendo, é importante, até para efeito de saúde pública, que essas empresas estejam devidamente…

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Câmara Municipal: Vereadores aprovam empréstimo de até R$ 30 milhões para obras contra enchentes

Após mais de três horas de debate, os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar 8/19, que autoriza o Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$30 milhões. A verba é destinada a obras necessárias para limpeza de rios, desassoreamento de lagos e outras medidas que visam o fim das enchentes no município.

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Vereador Marcolino é reeleito para presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor reelegeu o vereador Marco Antonio Marcolino para presidente. Marcolino disputou o cargo com Claudio Moreno, vencendo por três votos a dois. Basilio Zecchini Filho foi eleito por unanimidade para vice-presidência. A Comissão inicia os trabalhos em 5 de fevereiro (terça-feira), às 14h30.

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