Câmara Municipal: projeto que regulamenta apps de delivery passa pela Comissão de Justiça

Proposta obriga entregadores a aceitarem nas plataformas estabelecimentos que tenham as licenças relativas à Vigilância Sanitária ou órgãos afins A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (4/8), o parecer favorável ao projeto de lei 29/20, de autoria de Claudio Moreno. O relator foi o vereador Marcus Valle. “Nesse momento de pandemia aumentou muito o número de empresas que prestam serviços de entrega de alimentos. Assim sendo, é importante, até para efeito de saúde pública, que essas empresas estejam devidamente…

Leia Mais