Câmara Municipal: projeto que regulamenta apps de delivery passa pela Comissão de Justiça

Proposta obriga entregadores a aceitarem nas plataformas estabelecimentos que tenham as licenças relativas à Vigilância Sanitária ou órgãos afins

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (4/8), o parecer favorável ao projeto de lei 29/20, de autoria de Claudio Moreno. O relator foi o vereador Marcus Valle.

“Nesse momento de pandemia aumentou muito o número de empresas que prestam serviços de entrega de alimentos. Assim sendo, é importante, até para efeito de saúde pública, que essas empresas estejam devidamente fiscalizadas e cadastradas na Vigilância Sanitária do município. Somos favoráveis ao presente projeto, apenas solicitando que a regulamentação do mesmo seja feita de modo pouco burocrático e o mais prático e rápido possível”, pontuou Marcus Valle sobre o tema.

Em tempos de pandemia, o que mais tem crescido é o mercado e prestação de serviços aos apps de delivery. É justo mexer – e dificultar – essa negociação? Deixe sua opinião nos comentários!

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